Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2046 956 custo; ii) se há ou não previsão de dotação orçamentária específica; iii) se a medicação está ou não incluída no rol de fármacos distribuídos pelo SUS; ou iv) se a medicação em questão faz ou não parte de programa governamental de padronização. Isso porque nenhuma dessas circunstâncias eli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2094 837 desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1217/2013 não incidindo recolhimento da contribuição previdenciária.” Mas, essa solução não se justifica. Confira-se, a respeito, proposta do D. Presidente da Seção de Direito Públi