Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3244 corroborado pelo pedido de extinção lançado pelo executado a fls. 313 e manifestações do Ministério Público de fls. 318 e 325, considero que, tacitamente, deu-se por satisfeita quanto à obrigação. Assim, julgo extinto este processo executivo que envolve as partes supra, com fundamento no artigo 924