Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3569 2079 incidência de correção monetária, com relação ao valor fixado a título de danos morais, é a data em que o valor foi fixado em definitivo, portanto a partir do presente julgamento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda, quanto aos juros de mora para o valor fixado a títul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2012 a vítima para praticar o crime, que compenso com a atenuante da confissão, permanecendo a pena no patamar anterior. Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 1 (ano), 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Com base no art. 33, §3º, do C�