Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 3083 12.403/11 socorre a pretensão do indiciado. Isso porque se encontram presentes nos autos os requisitos genéricos do artigo 282, os pressupostos e fundamentos inscritos no artigo 312, bem como os requisitos específicos do artigo 313, todos do Código de Processo Penal. Ademais, o caráter das medidas cautela