Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 973 do indébito, na medida em que não vislumbrei a prática de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, mas sim uma interpretação equivocada das leis e do contrato existente entre as partes. Desta forma, tendo em vista que o autor realizou o pagamento do débito no importe de R$ 43.025,00 (fl.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 632 Ademais, a despeito da previsão contida no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, que possibilita a exclusão de órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico dos contratos de plano de saúde, bem como da existência de expressa previsão contratual neste sentido no contrato celebrado entre as pa