Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 1382 exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que providencie o imediato fornecimento da medicação ministrada à parte impetrante, especificada na inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2363 1212 Saúde de Jundiai - Vistos.O apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, fls. 122/128, já foi respondido pela parte impetrante, fls. 129/146.Assim, aguarde-se a vinda de contra-razões ao apelo interposto pela parte impetrante a fls. 114/119, conforme fixado a fls. 120, publicação na IOE a fls.121, ou o decu