Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 1901 PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP) Processo 0004149-81.2018.8.26.0366 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Justiça Pública - V.L.P. - Vistos. Diante dos relatórios do Conselho Tutelar (fls. 452/458) e do CREAS (fls. 464/466), bem como da manifest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 2095 jurídicas emitam as notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que travam com seus clientes, dificultando, com isso, a burla aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, com permanência em enquadramento legal de microempresa ou empresa de pequeno porte que eventualmente não corresponda ao seu re