Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2339 1791 Processo 0012010-46.2016.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vivo Vistos.Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de questão meramente