Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 2995 inexiste interesse recursal neste tocante. 2. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de imposto de renda sobre referido quantum. 3. Assim sendo, nos moldes da disciplina da Lei Complementar Estadual n. 1.247/14, verifica-se a ocorrência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2483 que decorrentes de acordo coletivo”. Assim, até a promulgação da Lei nº 17.293/2020, por força do que estabelece o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidia sobre a aludida verba, revelando-se legítimo o desconto empreendido na folha de pagamento do servidor. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 5592 SOUZA FILHO (OAB 198414/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP) Processo 1001422-33.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - S.M.S. - F.P.E.S.P. - FEITO Nº 2022/000681 Vistos. Ciente da certidão supra. Encaminhe-se ao Colégio Recursal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 4458 que surta os efeitos jurídicos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento do Juizado Especial Cível Rescisão do contrato e devolução do dinheiro que Nilva Ribeiro de Sousa Vieira move contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito e fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 5271 Processo 1001389-43.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Marcos Toito de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2022/000668 Vistos. Recebo o recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos efeito