Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1183 os valores referentes à multa somente poderão ser executados após o trânsito em julgado do processo principal, observado o artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se o Município de Jundiaí pelo plantão da central de mandados. Int. Jundiaí, 20 de fevereiro de 2020. - ADV: GELSON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1141 ao elevado critério e discernimento da autoridade impetrada a designação da unidade educacional à qual será encaminhada a criança impetrante, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade distante de sua residência. Sentença sujeita ao reexame neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1259 acórdão, sem aplicação de juros e com aplicação da tabela oficial de atualização monetária, impondo a sua homologação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 03, para que produza regulares efeitos de direito. Intime-se o dout

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1155 o Município de Jundiaí à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do(a) autor(a) em unidade municipal infantil (“creche municipal”), em período integral, próxima de sua residência, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional ant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1396 2020. - ADV: PATRÍCIA ALVES MACEDO (OAB 397768/SP) Processo 1001423-26.2020.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.M.E.R. - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança D.M.E.R busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua ma