Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 2404 emergencial e transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), previu em seu art. 15, que a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528,