Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 1277 direito individual ou coletivo líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em virtude de ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo praticado pela autoridade pública. Seguindo definição clássica, podemos definir direito líquido e certo como aquele manifesto na sua existência, deter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1418 além do devido, qual seja, R$ 110,46, com correção monetária desde a data do desembolso pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros desde a data da citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1356 Furegatti - BANCO BONSUCESSO-BS2 S/A - A fim de dar cumprimento à decisão de fls. 451, solicita-se que o patrono da autora providencie o necessário a fim de se expedir a certidão de honorários, conforme ato ordinatório de fls. 448. Ciência ao(à) interessado de que o(s) mandado(s) de levantamento eletr