Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 3290 (OAB 181590/SP), CECILIA DANTAS (OAB 435452/SP) Processo 1001226-83.2022.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.L. - - M.L.Q. Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Então

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3420 3705 compete à Justiça Militar, julgar os crimes militares definidos em Lei (artigo 9º do Código Penal Militar). Outrossim, conforme preceitua o artigo 33 do Código de Processo Penal Militar, “qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico