Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 840 o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.ENUNCIADO 13: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.2. INDEFIRO a Tutela de Urgência por falta de elementos que evidenciem o perig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2383 813 e JULGO PROCEDENTE o pedido em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A para o fim de: 1) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários no defeito surgido no imóvel do autor, cujas obras deverão ser realizadas de acordo com as normas constantes da convenção do condom�