Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2806 2005 econômica lhe permite pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família (“vide” norma inserta no art. 1º, parágrafo único, da Lei Ordinária Federal n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950), observando-se que “sustento” é sinônimo de “alimento, alimentação, comida