Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2231 1368 proteção ao crédito, não basta a simples discussão judicial do débito, mas há a necessidade concomitante do preenchimento de outras condicionantes, quais sejam, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do