Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2439 873 da Lei nº 9.289/96 e art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo) e da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Em decorrência desta decisão, torno definitiva a antecipação de tutela concedida.Por fim, condeno o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1068 CPC, o indeferimento da tutela é de rigor, nada impedindo que, realizada a prova pericial, se reavalie a questão, concedendo, se for o caso, a medida antecipatória. No mais, determino a produção da prova pericial e documental complementar e nomeio Perito o Dr.___Eliézer Molchansky__,designo a data de ___08

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 640 podendo ser punida administrativamente. A empresa autora já ofereceu sua defesa no feito administrativo perante as autoridades fiscais que negaram o direito. A boa fé, de fato, pode ser considerada, mas demanda demonstração que a empresa autuada teve mínimas cautelas, apresentando prova do negócio efet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 864 de Lima - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/ SP) Processo 1001481-44.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Auxíl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1451 autoriza a Administração a deixar de pagar suas dívidas no prazo estabelecido, destinando-se, sim, a garantir a isonomia, a impessoalidade e a moralidade dos atos da Administração, determinando que os pagamentos sejam efetuados pela ordem de apresentação, evitando a preterição de um credor em favo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 1492 do TJSP até o trânsito em julgado, com a aplicação da Taxa Selic apenas para o período posterior ao trânsito em julgado. Anota-se réplica. As partes informaram a quitação do valor histórico, sem correção monetária (fls. 799/802 e 809). Processo administrativo colacionado às fls. 810/821. É o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 804 indeferimento na esfera administrativa. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, corrigidas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora desde a citação.Por fim, indevidas as custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 804 indeferimento na esfera administrativa. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, corrigidas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora desde a citação.Por fim, indevidas as custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 1199 planilhas de fls. 77 e 80 não influenciam no desate da lide, pois são de pouca importância os valores absolutos neste momento processual. O cálculo da obrigação, como já mencionado, será objeto de posterior liquidação. De todo modo, parece claro que a planilha de fl. 80 contempla os valores da o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1451 autoriza a Administração a deixar de pagar suas dívidas no prazo estabelecido, destinando-se, sim, a garantir a isonomia, a impessoalidade e a moralidade dos atos da Administração, determinando que os pagamentos sejam efetuados pela ordem de apresentação, evitando a preterição de um credor em favo