Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1675 holerites juntados pela parte autora, percebese, em tese, que o servidor não percebeu todas as verbas indicadas na petição inicial, em relação as quais afirma ter havido desconto indevido a título de contribuição previdenciária. Além disso, na planilha juntada, sequer há a discriminação de qual ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1711 Carmo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito daparteautora à inclusão dapartefixa doPrêmiodeIncentivo(50%) na base de cálculo do adicional portempodeserviço(quinqu