Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1477 ADV: MARCEL GERALDO SERPELLONE (OAB 124666/SP) Processo 0016756-36.2019.8.26.0320 (processo principal 0007852-76.2009.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Natal Dias - Vistos. Primeiramente, intime-se o exequente para que esclareça o pedido formulado às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1421 administrativo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH. Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas do CONTRAN. Direito l�