Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 311 da legalidade e da moralidade administrativa, é dever do Estado o de pagar a devida contraprestação ao servidor. Trata-se apenas de evitar-se o enriquecimento ilícito da requerida em detrimento do efetivo trabalho da parte demandante em lugar declassesuperior. De igual forma, não há que se cogitar de ausên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3429 287 as medidas necessárias para o fornecimento de água à Rua Avenida Albert Sabin, nº 3374, Jardim Luizamar, Município de Itanhaém, sob a responsabilidade de Damião Rodrigues da Silva, CPF 196.206.918-49, RG 3494313-SSP/SP, isto sob pena de multa diária cujo fixo em R$ 100,00 (cem reais). Servirá o presen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 350 Desembargador José Maria Câmara Júnior, inserto a presente fundamentação, o decidido no RE n. 563.708/MS seria “inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovido de efeito vinculante”. Ademais, no caso dos autos, o autor não pleiteia a incidência do quinquênio sobre a sexta parte, a