Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3500 Processo 1001513-43.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Leonardo Calixta Cavalcanti - 1. A parte autora está isenta das despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Providencie a Serventia a anotação de “justiça gratuita