Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 2724 Processo 1001311-03.2022.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Daiane Cristina da Cruz - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto às fls. 106/107, tempestivamente apresentado pelo(a) autora, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Deixo de exercer o ju