Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 21 imprescindível ao ajuízamento, mormente considerando-se que tal documento pode vir aos autos em momento oportuno, sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao direito de defesa da Autarquia. Quanto à prescrição alegada, verifica-se que a alegação refere-se tão somente à prescrição de parcelas vencida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 19 Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: DECLARAR rescindido o contrato, com a consequente reintegração da requerente na posse do imóvel; e CONDENAR os requeridos à perda do valor integral das parcelas