Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 1754 referido diploma tem aplicação restrita aos setores de turismo e cultura (art. 1º), o que não se confunde com a atividade por ela praticada. EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. O cancelamento do serviço de buffet não teve por motivação a pandemia. A real causa do desfazimento da avença foi o término d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1710 as partes informar endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. (Comunicado 187/20 TJSP e Resolução 354-20 CNJ). Após, conclusos para sentença. Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo