Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 2073 do necessário.Decido.Segundo consta dos autos, as partes transigiram, pondo fim ao litígio.O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo.O acordo firmado entre as partes, assim, deve ser homologado, para que produza efeitos jurídicos, acarretando, ademais, a extinção do processo, com res