Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 EXECTDA : Espolio de Claudia Beatriz Boff VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1001739-25.2015.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ ADVOGADO : 175338/SP - Adriana Ripa Tezzei EXECTDO : Ernest Bauch VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1001740-10.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1396 discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda.” Por estas razões e fundamentos, e considerando ainda que se trata de critério de competência classificada como absoluta, dela declino de ofício, de modo a dete