Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2132 o regime de bens. O direito do sobrevivente existe sempre, fazendo jus a parte do acervo sucessório do cônjuge falecido. (...) Assim, é indiferente se o cônjuge tem ou não direito à meação” (Manual das Sucessões, Ed. RT, 2008, pág. 170). Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim também ensinam que