Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3005 Processo 0063333-70.2003.8.26.0405 (405.01.2003.063333) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Vistos. Defiro o pedido de redirecionamento da presente execução ao sócio indicado pela PMO. Procedam-se às anotações no polo passivo do cadastro do processo e a citação via Postal. Int..

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 3367 correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). E aplicação da EC 113/2021, no que coub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3544 2898 confirmar a tutela concedida; b) declarar a nulidade e determinar o cancelamento dos lançamentos tributários e respectivas inscrições das dívidas de IPTU referente aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020; c) determinar o cancelamento do protesto lançado em nome do autor, assim como a baixa da negativa�