Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 2715 a gratuidade de justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 50% (cinquenta por cen