Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 2014 a produção de provas em audiência (art. 17, § único, Lei 6.830/80). Não prospera o pedido de reunião do processo com o juízo universal da falência, haja visto as disposições expressas do art. 5º da Lei nº 6.830/80, art. art. 76 da Lei 11.101/05 e art. 187 do CTN. A execução se baseia na falta de