Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2577 2323 o ato impugnado goza de presunção de legalidade e veracidade, atributos de todo ato administrativo, de sorte que, em sede de cognição sumária e à míngua da juntada de documento idôneo a afastá-la, não se revela possível alcançar o resultado almejado pela parte autora. Vale ressaltar que o próprio au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2605 1567 que seja determinado ao ente requerido que proceda ao correto apostilamento, para posteriormente apresentar cálculos de liquidação com relação à verba não recebida escorreitamente. O Município requerido, instado a se manifestar, alega que a decisão expressamente excluiu as horas extras e as horas extra