TJSP 28/06/2018 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2605
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que seja determinado ao ente requerido que proceda ao correto apostilamento, para posteriormente apresentar cálculos de
liquidação com relação à verba não recebida escorreitamente. O Município requerido, instado a se manifestar, alega que a
decisão expressamente excluiu as horas extras e as horas extras intrajornada da base de cálculo do adicional de sexta parte.
Juntou, ainda, cópia da decisão proferida nos autos do processo n. 1000161-34.2015.8.26.0368 que tramita perante este Juizado
Especial (fls. 211/213). Razão não assiste ao autor. Com efeito, respeitado entendimento diverso do nobre colega magistrado,
ao qual se reporta o autor para sustentar sua tese, cuja decisão se encontra juntada a fls. 205/208, destes autos e à qual,
inclusive, filio-me, em parte, o certo é que a sentença proferida nestes autos afastou de forma explícita a incidência das horas
extras no cálculo da sexta parte. Pela leitura da sentença, na ratio decidendi, mais precisamente a fl. 152, este Juízo assim
esclareceu: “... Deve-se entender, assim, por vencimentos integrais, o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas
as eventuais, cuja percepção depende de circunstância ocasional, como, por exemplo, as despesas ou diárias de viagem do
funcionário a serviço, horas extras (sublinhei), horas extras intrajornada, auxílio-alimentação, auxílio transporte, mesmo que
auferidas por período longo (sublinhei), ...”. Assim, não há que se falar em incidência das horas extras no cálculo da sexta parte,
uma vez que da sentença o autor não recorreu, encontrando-se, portanto, sob o manto da coisa julgada material. Diante do
exposto, reputo correto o apostilamento efetuado pelo Município, razão pela qual o HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos
e regulares efeitos. Em prosseguimento, requeira a parte autora o que entender de direito quanto ao prosseguimento da ação,
informando se ainda pende alguma obrigação a ser cumprida pela Municipalidade e, neste caso, observe o disposto nas Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para a instauração do cumprimento de sentença. Int. - ADV: AMAURI IZILDO
GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB
163154/SP), MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP),
JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)
Processo 1001075-93.2018.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliaine
Penharbel Mariotto Marcussi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Juliaine Penharbel
Mariotto Marcussi - Vistos. Anote-se nas futuras publicações a serem realizadas no Diário da Justiça Eletrônico o nome do(a)
Procurador(a) do requerido. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação ofertada às
fls. 32/39. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena
de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência, para que este Juízo possa avaliar a
necessidade de produção da prova. Intimem-se. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP)
Processo 1001202-36.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Alceu
Gonzaga da Cunha - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Vistos. Fl. 411: diante da expressa concordância com o apostilamento
efetuado pela parte requerida, informe a parte exequente se concorda também com os cálculos apresentados pela Fazenda
Pública em sua manifestação de fls. 382/394 e, diante da decisão de fls. 398/399, caso discorde, apresente novo cálculo
em virtude apostilamento comprovado a fls. 405/408. Int. - ADV: MARCIO JOSE TUDI (OAB 287161/SP), RAFAEL MIRANDA
COUTO (OAB 278839/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1001292-39.2018.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Angela Maria
Pastori - - Luiz Fernando Ferraz - Vistos. Anote-se nas futuras publicações a serem realizadas no Diário da Justiça Eletrônico o
nome do(a) Procurador(a) do requerido. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação
ofertada às fls. 22/32. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 5(cinco)
dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência, para que este Juízo
possa avaliar a necessidade de produção da prova. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI (OAB 64227/SP),
WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
Processo 1001869-51.2017.8.26.0368/02 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Jurandir Pereira Leite - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Para que as partes fiquem cientes do ofício de fl. 28. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES
NETO (OAB 315924/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1001876-43.2017.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vladimir
Aparecido Tressino - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Fls. 36/40: Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV:
AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO PEREIRA (OAB 391615/SP)
Processo 1001911-03.2017.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Amadeu
Falsoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Fica intimado o advogado para retirada do mandado de levantamento
177/2018 no cartório. - ADV: JOÃO PEREIRA (OAB 391615/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1002086-94.2017.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos
Pulzi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Fica intimado o advogado para retirada do mandado de levantamento
176/2018 no cartório. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO PEREIRA (OAB 391615/SP)
Processo 1002438-86.2016.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raquel Cristina
Canalli Joaquim - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora - 5 dias - petição e depósito. - ADV:
AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)
Processo 1002594-40.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tutela e Curatela - Tauana Lais Bergo
- Rosiane Aparecida Bergo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Keison Soares de Lima - Vistos.Providencie a
serventia, no sistema CRC-JUD a juntada de certidão de óbito da requerida ROSIANE APARECIDA BERGO. Cumpra-se - ADV:
AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MARCELO BORSONARO SILVA (OAB 132519/SP), BRUNA DE SOUZA
SOARES (OAB 338105/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP)
Processo 1002594-40.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tutela e Curatela - Tauana Lais Bergo Rosiane Aparecida Bergo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Keison Soares de Lima - Vistos. Fls. 187/189: faculto
vista dos autos ao advogado, conforme requerido. Para tanto, providencie-se sua inclusão no SAJ. No mais, cumpra-se, no
que faltar, a sentença proferida a fl. 185. Int. - ADV: BRUNA DE SOUZA SOARES (OAB 338105/SP), MARCELO BORSONARO
SILVA (OAB 132519/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP)
Processo 1003043-32.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José
Aparecido Nardoci - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora - 5 dias - petição de fls.151/153.
- ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), ANA PAULA RIBEIRO (OAB 293774/SP), MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA
(OAB 184768/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/
SP)
Processo 1003360-93.2017.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otavio Roberto
Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
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