Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3413 3670 Processo 0001012-10.2021.8.26.0456 (processo principal 0002829-17.2018.8.26.0456) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - Fabricio Tadeu Roza Belo - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Revisados, subam ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal. Int