Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 2012 Luis César Bertoncini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAURIU A CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARAFINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE INCON