TJSP 29/04/2022 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2012
Luis César Bertoncini - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS
QUE
AUTORIZAM
O
RECURSO.
REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
QUE
EXAURIU A CONTROVÉRSIA.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
PARAFINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 001242797.2021.8.26.00DO EGRÉGIO
TJSP QUE TRATOU APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Marcos Mendes Filho
(OAB: 210204/SP) - João Rodrigo Santana Gomes (OAB: 195212/SP)
Nº 1001909-66.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Embargado: Rogério Alcides Russo Frisneda - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES
INADMISSÍVEIS NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino
Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1003108-26.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Fabiano
Rodrigues Felisbino - Embargado: Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES
INADMISSÍVEIS NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
Nº 1004045-36.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Ivan Souza do Nascimento - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VANTAGEM DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA
EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. AUTOR QUE SE LIMITA A PEDIR NA INICIAL A RESTITUIÇÃO
RETROATIVA DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIANTE DA
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS, CARACTERIZA-SE COMO ULTRA PETITA A SENTENÇA QUANTO
A ESSA QUESTÃO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA
EXCLUIR DA DECISÃO O ENFRENTAMENTO DA REFERIDA MATÉRIA. POSSÍVEL, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DA
FAZENDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
DEJEM, NO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI
Nº 17.293/20, DE 16/10/2020, QUE ALTEROU A LC Nº 1.227/13. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia
Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Thiago Volta Brabo Faria (OAB: 376913/SP)
Nº 1005348-85.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Embargado: Davi Felix de Souza - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES
INADMISSÍVEIS NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino
Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1009681-17.2020.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º