Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2389 1855 presente instante, em relação ao regime de precatórios, no que tange à atualização monetária e juros moratórios nos demais casos (mais especificamente fase de conhecimento e execução antes do precatório, e não se tratando de matéria tributária), permanece aplicável a referida Lei, enquanto o mét

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 2025 nº 1467/2010, foi determinado que enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas, como esta dos autos, será de competência dos Juizados Especiais com competência cível ou cumulativa.Neste sentido o artigo 2º do Provimento nº 1768/2010:Art. 2º - Ficam designadas em caráter