Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2123 É VEDADO FAZER VALER O SEU DIREITO POR OUTROS MEIOS, TAL COMO A SUA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL, O QUE, A PRINCIPIO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. CONTUDO, IMPORTANTE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER SUBMETIDA A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, POR CONTA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 42 DO C