TJSP 06/05/2022 - Pág. 2123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2123
É VEDADO FAZER VALER O SEU DIREITO POR OUTROS MEIOS, TAL COMO A SUA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
OU EXTRAJUDICIAL, O QUE, A PRINCIPIO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. CONTUDO, IMPORTANTE RESSALTAR A
IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER SUBMETIDA A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, POR CONTA
DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E SEGUNDO, REJEITA-SE
O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER REPERCUSSÃO
EXTRAPATRIMONIAL PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA
PLATAFORMA DIGITAL “SERASA LIMPA NOME” NÃO SE DEU DE FORMA ILEGAL, UMA VEZ QUE A DÍVIDA DE FATO EXISTIA.
EM TESE, NADA IMPEDIA QUE A AUTORA PAGASSE UMA DÍVIDA PRESCRITA. E, NESSA LINHA DE PENSAMENTO, O
RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO TORNAVA ILEGAL A INSERÇÃO DA DÍVIDA NAQUELA
PLATAFORMA, MESMO QUE TENHA FUNCIONADO COMO UM CONVITE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRESCRITA. O
REFERIDO PORTAL SOMENTE PODE SER ACESSADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR, NÃO POSSUÍ PUBLICIDADE E APENAS
AUXILIA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PENDENTES. E NÃO SE TEVE NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL
OU DE UMA COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PRECEDENTES DA TURMA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E
DO TJSP. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002010-27.2020.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elcione
Monteiro Marques (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Conheceram e rejeitaram
os embargos, com observação, V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PELO QUAL, POR UNANIMIDADE,
FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TEMA NÃO
TRATADO NA INICIAL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO APELO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL
SE A EMBARGANTE BUSCAVA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR CONTA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA ASSIM TER
REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AÇÃO QUE NÃO FOI AJUIZADA CONTRA ENTIDADE MANTENEDORA DOS
BANCOS DE DADOS PRESCRIÇÃO, PELA ANÁLISE FEITA DOS AUTOS, QUE NÃO HAVIA OCORRIDO QUANDO DO INÍCIO
DO JULGAMENTO VIRTUAL SE A EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM A CONCLUSÃO HAVIDA NO ACÓRDÃO
NESSE SENTIDO, DEVE MANEJAR O RECURSO ADEQUADO OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO FOI
ENCERRADO EM 28/08/2021 E, NA OCASIÃO, MESMO CONSIDERADA A OCORRÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO, A PRESCRIÇÃO
EFETIVAMENTE HAVIA SE DADO COMO NÃO CONSTA QUE O EMBARGADO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE COBRANÇA OU
ASSEMELHADA, NÃO É CASO DE PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO PRONUNCIAMENTO QUE SÓ PODE SE DAR
SE O CREDOR EFETIVAMENTE BUSCA RECEBER O CRÉDITO JUDICIALMENTE FORA DA AÇÃO DE COBRANÇA OU
ASSEMELHADA, NÃO HÁ INTERESSE DA PARTE EM BUSCAR O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É A MERA
PERDA DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AOS EVENTUAIS APONTAMENTOS, PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ NO
SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DELES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM SE TRATANDO
DE DÍVIDA PRESCRITA PARA A BAIXA, BASTA O PEDIDO DIRETO DO INTERESSADO AO ARQUIVISTA, CASO AINDA
NECESSÁRIO POSSIBILIDADE DE A BAIXA TER SE DADO DIRETAMENTE, SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO, O QUE NÃO
PODE SER DESCARTADO. RESULTADO: EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Adriana de Almeida Novaes Souza (OAB: 265955/SP) - Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB: 264944/SP) - Ailton
Gomes Rocha (OAB: 444346/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002041-67.2020.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado
S.a - Apdo/Apte: Edgar Augusto de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE RECURSOS DE LADO A LADO.RECURSO DO RÉU CELEBRAÇÃO INDEVIDA
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO
NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR MANIPULAÇÃO DE
DADOS DESCONTOS DE AMORTIZAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE
DO RÉU CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE
AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NOS AUTOS QUE SE IMPUNHA RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS
DESCONTADAS INDEVIDAMENTE JUNTO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR QUE TAMBÉM DEVE SER
MANTIDA DESCONTO INDEVIDO QUE DECORREU, AO MENOS, DE CULPA GRAVÍSSIMA DO RÉU, EQUIPARADA AO DOLO
PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL RÉU QUE APARENTEMENTE NÃO TOMA PROVIDÊNCIAS E TEM TOLERADO
A PRÁTICA CONSTATADA NOS AUTOS QUE SE REPRODUZ EM MUITOS CASOS ASSEMELHADOS AUTOR QUE SOFREU
DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SEU NOME POR CONTA DA
NEGLIGÊNCIA DO RÉU, BEM COMO PELA OFENSA À SUA HONORABILIDADE, DADO QUE ACUSADO DE FALTAR COM A
VERDADE E DE PRATICAR ATO ILÍCITO QUE ATÉ PODERIA TER REFLEXOS NA ESFERA PENAL.RECURSOS DO AUTOR
E DO RÉU VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE
COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE, QUE NÃO COMPORTA AUMENTO NEM DIMINUIÇÃO.RESULTADO: RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º