Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1103 Niero - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DO TESTE DO ETILÔMETRO. PRETENS�