TJSP 01/09/2020 - Pág. 1103 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
1103
Niero - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DO TESTE DO ETILÔMETRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA IMPOSIÇÃO
ADMINISTRATIVA, SOB ARGUMENTO DE QUE A RECUSA FOI EM RAZÃO DA ARBITRARIEDADE DA SOLICITAÇÃO FEITA
PELO POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
CONFIGURAÇÃO COM MERA RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA
EXISTÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rafael Cristino Sierra (OAB: 199091/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - César Carvalho de
Paula Côrtes (OAB: 430340/SP)
Nº 1001112-98.2019.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Apelante: Antonio de
Souza Estrela - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Apelado: Município de Várzea Paulista
- Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ÓRGÃO AUTUADOR, DO ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
PELO AUTOR QUE, INCLUSIVE, EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE
AUTORA NÃO COMPROVADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monalisa Caroline Pena (OAB: 350848/SP) - Emanuel
Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) - Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/
SP)
Nº 1001938-40.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Antônio Oliveira Nascimento e outros - Magistrado(a) Renata
Heloisa da Silva Salles - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. PRETENSÃO
DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ CALCULE
A INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PADRÃO MAIS VANTAGENS EFETIVAMENTE RECEBIDAS,
INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, SALVO AS EVENTUAIS, ALÉM
DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECORRE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6 DO
E. TJSP. CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O PADRÃO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCLUINDO-SE,
TÃO SOMENTE, AS PARCELAS EVENTUAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
Nº 1002014-73.2018.8.26.0659/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargante: Prefeitura
Municipal de Vinhedo - Embargada: Corona Casco Samudio - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PLEITO
DE AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ E RESSALVA CONCERNENTE À GRATUIDADE JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE ABARCA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO. OMISSÃO SANADA
QUANTO À GRATUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - Edulo
Wilson Santana (OAB: 253157/SP) - Joao Jose de Almeida Nassif (OAB: 288769/SP)
Nº 1002199-08.2019.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Eliezer
Rodrigues de Sousa - Recorrido: Banco Itaú BMG Consignado S/A - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
CONTRATADO. PARCELAS PAGAS COM BOLETO BANCÁRIO, SENDO DEBITADAS DA REMUNERAÇÃO A PARTIR
DE JANEIRO DE 2017. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS E CONSTATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE VALORES SEM A
ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS E CONDENAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE QUE HOUVE DESCONTOS
PARCIAIS POR PROVÁVEL FALTA DE MARGEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA POSSIBILITAR
O DESCONTO DO VALOR CORRETO NA HOLERITE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS QUANDO DA
RENEGOCIAÇÃO INTERNA. SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º