Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 3232 Pessoas Naturais - R.B. - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafaela Bueno contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de Retificação de Registro Civil, ajuizada por Rafaela Bueno. Sustenta a Embargante a ocorrência de omissão, pois não teria sido apreciado o pedido de concess