Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 95 informação de que a parte requerida faleceu (vide certidão de óbito às fls. 67). A diligência ora solicitada está em desacordo com a finalidade da carta precatória (fls. 01/02). No caso, não se verifica demonstrada a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida nos autos principais e o adit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3403 74 justiça gratuita, e não se verificando dos autos o recolhimento das custas iniciais, bem como, diante da falta de emenda da inicial, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com