Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2448 INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Legitimidade ativa caracterizada Desnecessidade da compro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2445 pois “no tocante aos juros remuneratórios, a sentença da ação coletiva foi genérica, nos termos do artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor e por não haver expressa condenação ao seu pagamento, sua inclusão não é permitida em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada”. O ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2446 ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP) Processo 1002823-52.2016.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogério Alves Banco do Brasil S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2449 deve ser observado o quanto decidido pelo ETJSP nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038816-90.2018.8.26.0000. Nesse contexto, os juros remuneratórios devem ser afastados, pois “no tocante aos juros remuneratórios, a sentença da ação coletiva foi genérica, nos termos do artigo 95, do Código de De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2576 2107 Bidin e outros - VISTOS.1- Não é necessária associação ao IDEC para execução da ação civil pública por ele movida, já que a sentença proferida tem eficácia “erga omnes.” Pela mesma razão, eficácia “erga omnes”, o foro do poupador é competente para execução da sentença proferida em aç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2444 inclusão não é permitida em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada”. O termo inicial dos juros de mora “se dá a partir da citação realizada nos autos da ação civil pública, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2443 ao autor da expedição da carta precatória. Providencie a impressão, instruindo-a com as peças necessárias e comprove sua distribuição nos autos, no prazo de 15 dias, conforme as regras estatuídas no Comunicado CG nº 2.290/2016 (DJE de 5/ dezembro/2016, págs. 7 a 9), a qual deverá ser distribuída

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2447 do RE 632.212 em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II, proferida em 09.04.2019. Não é necessária associação ao IDEC para execu�

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Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2452 Processo 1005797-91.2018.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência ao requerente da efetivação do bloqueio do veículo via sistema Renajud, fls. 79/80, bem como da certidão negativa do Oficial de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2114 PROCESSO :1000124-28.2016.8.26.0382 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : José Carlos Cazante ADVOGADO : 226496/SP - Bruno Augusto Gradim Pimenta EXECTDO : Banco do Brasil S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001602-63.2016.8.26.0358 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Marili