Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 REQTE : L.C.D. ADVOGADO : 909999/SP - Defensoria Publica do Estado de São Paulo REQDO : F.J.S.C. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :0001524-21.2020.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : RAFAEL BATISTA GOMES REQDO : REC ON CINE CONCEPT VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 2103 outra interpretação inviabilizaria o acesso à Justiça por quem realmente precisa, pessoas naturais em especial aqueles que não tem sequer acesso a advogado; e c) o Juizado Especial tem status constitucional (artigo 24 e 98 da Constituição Federal) e, sem dúvida, não foi pensado para cobranças de