Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1292 atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança da referida taxa em face do requerente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1533 Virgilio Ltda Epp - Vistos. 1- Diante da concordância da parte exequente (fl. 19), nos termos do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, a proposta de acordo formulada pela parte executada, conforme certidão de fl. 15 e, com fulcro no