Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 775 o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte autora no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 957 o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa. Verifica-se que o processo que originou a presente execução é processado perante a Primeira Vara Cível local, sob o nº 1010208-07.2019.8.26.0278. Assim, determino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 784 deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. O AUTOR PODE ALTERAR O PEDIDO DA AÇÃO DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 264 DO CPC, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E QUE FEITAS AS ADAPTAÇÕE