Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 713 pelos benefícios da assistência judiciária. Por fim, havendo transito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário (15 dias), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC, mediante o reco