Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 2111 (Município de Mogi Mirim/Estado de São Paulo/União em ação de obrigação de fazer - alterar conforme ação), cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Ademais, não se verifica nenhuma da hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º da Lei n.º 12.153/09, que afastam a competência dos Juiza