Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 3265 que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado, julgando PROCEDENTE a presente ação e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento na Constituição Federal (art.226, § 6). A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, M.A.N. Em face da extinção, desnecessário aguardar-se o prazo para re