Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 2495 verifica-se que a procuração de fls. 13 não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, pois não faz menção ao fato criminoso. Desta forma, intime-se para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da queixa crime. Sem prejuízo, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, para c